HC 648739 - DECISAO

HC 648739 - DECISAO

Considerando-se a reduzida quantidade apreendida (4,4g de crack), a ausência de outros elementos comprobatórios da dedicação do paciente ao tráfico e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), recalculou-se a dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: STENIO JOSE BERBERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal

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Parties

STENIO JOSE BERBERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do percentual de redução
  2. 2 influência da quantidade de droga e do contexto probatório na incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 readequação da dosimetria e definição do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando-se a reduzida quantidade apreendida (4,4g de crack), a ausência de outros elementos comprobatórios da dedicação do paciente ao tráfico e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), recalculou-se a dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa