HC 648169 - ACORDAO

HC 648169 - ACORDAO

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a estabilidade e a permanência da associação, e o reexame do conjunto probatório é vedado no habeas corpus; assim, não se aplica a diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: CARLOS VELASQUEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a condenação por associação para o tráfico e afastada a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS VELASQUEZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração concreta de estabilidade e permanência para subsunção ao art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 quando há condenação pelo art.35
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a estabilidade e a permanência da associação, e o reexame do conjunto probatório é vedado no habeas corpus; assim, não se aplica a diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a condenação por associação para o tráfico e afastada a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do recorrente pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006).