HC 658689 - DECISAO

HC 658689 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada estava ampla e suficientemente fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão tem caráter infringente que implicaria supressão de instância, o que é inadmissível segundo jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: Daniel Ricardo Matsuo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração, Efeito Infringente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Efeito Infringente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Daniel Ricardo Matsuo Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de atribuir efeito infringente em embargos de declaração
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada estava ampla e suficientemente fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão tem caráter infringente que implicaria supressão de instância, o que é inadmissível segundo jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.