AREsp 1823548 - DECISAO

AREsp 1823548 - DECISAO

O STJ considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou as teses defensivas e descreveu a participação do recorrente nas condutas atribuídas; quanto à alegação de insuficiência de prova da menoridade, a Corte entendeu que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME ALVES DA SILVA; Corréu: MATHEUS SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Majorante Por Uso De Adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Omissão E Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Majorante Por Uso De Adolescente (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Omissão E Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

MATHEUS SILVA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à indicação da conduta que configuraria o crime de tráfico (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegada insuficiência de prova da menoridade de terceiro para incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e observância do art. 155, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou as teses defensivas e descreveu a participação do recorrente nas condutas atribuídas; quanto à alegação de insuficiência de prova da menoridade, a Corte entendeu que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.