REsp 1819456 - DECISAO

REsp 1819456 - DECISAO

O STJ concluiu pela impossibilidade de declarar nulidade processual ante a ausência de demonstração de prejuízo e pela aplicabilidade da emendatio libelli, manteve a vedação ao reexame probatório no recurso especial e, exercendo controle da legalidade da dosimetria, procedeu a nova individualização da pena com fundamento nas circunstâncias judiciais e na quantidade da droga apreendida, reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSE ODECIR DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Reexame De Provas
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Parties

JOSE ODECIR DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à capitulação penal e aditamento
  2. 2 alegação de emendatio libelli versus mutatio libelli e exigência do art. 384 do CPP
  3. 3 nulidade processual por suposto prejuízo à defesa em razão de aditamento nas alegações finais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela impossibilidade de declarar nulidade processual ante a ausência de demonstração de prejuízo e pela aplicabilidade da emendatio libelli, manteve a vedação ao reexame probatório no recurso especial e, exercendo controle da legalidade da dosimetria, procedeu a nova individualização da pena com fundamento nas circunstâncias judiciais e na quantidade da droga apreendida, reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido