RHC 145837 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 655.330/MG), o que impede o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 444.220/SP).
- Parties
- Paciente/recorrente: Carlos Alberto Aparecido da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica
Case Brief
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Parties
Carlos Alberto Aparecido da Silva
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido e inadmissibilidade
- 2 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
- 3 nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 655.330/MG), o que impede o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 444.220/SP).
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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