HC 660807 - DECISAO

HC 660807 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória atribulada ao Tribunal de origem que indicou indícios de habitualidade (quantidade de droga, local de tráfico, depoimentos). Todavia, foi concedida ordem de ofício para afastar o regime inicial fechado porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta idônea, limitando-se à gravidade abstrata do delito; sendo a pena fixada em 5 anos e 10 meses e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial cabível é o semiaberto (art. 33, §2º, b, e §3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: DAVID YURI DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria

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Parties

DAVID YURI DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória atribulada ao Tribunal de origem que indicou indícios de habitualidade (quantidade de droga, local de tráfico, depoimentos). Todavia, foi concedida ordem de ofício para afastar o regime inicial fechado porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta idônea, limitando-se à gravidade abstrata do delito; sendo a pena fixada em 5 anos e 10 meses e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial cabível é o semiaberto (art. 33, §2º, b, e §3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente (5 anos e 10 meses de reclusão)