HC 627711 - DECISAO
- Parties
- Paciente: ROGERIO DE GODOI DE BASTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Pandemia De COVID 19
Case Brief
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Parties
ROGERIO DE GODOI DE BASTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
- 3 ausência de materialidade do delito
Full Case Text
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