HC 631192 - DECISAO

HC 631192 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; diante da primariedade da paciente, dos bons antecedentes implícitos e da quantidade não expressiva de droga (29,12g), a redução no patamar máximo (2/3) foi aplicada, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a neutralidade de inquéritos/processos em curso e os critérios de dosimetria.

Parties
Paciente: ERICA MILENA FERREIRA MARTINS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

ERICA MILENA FERREIRA MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de utilizar inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x aberto)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; diante da primariedade da paciente, dos bons antecedentes implícitos e da quantidade não expressiva de droga (29,12g), a redução no patamar máximo (2/3) foi aplicada, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a neutralidade de inquéritos/processos em curso e os critérios de dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar as sanções para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade