AREsp 1846301 - DECISAO
Por se tratar de questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório (validação das vistorias e apreciação das provas testemunhais), incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BRUNO DE ALMEIDA RAMOS; Agravante: Wesley
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Vistoria De Aparelhos Eletrônicos, Direito À Intimidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO DE ALMEIDA RAMOS
Agravante
Wesley
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal por vistoria de aparelhos sem autorização judicial
- 2 Se a vistoria de aparelhos eletrônicos realizada imediatamente após a prisão violou a intimidade dos acusados
- 3 Validade do consentimento de Wesley e ausência de consentimento de Bruno para acesso aos aparelhos
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório (validação das vistorias e apreciação das provas testemunhais), incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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