AREsp 1829028 - DECISAO

AREsp 1829028 - DECISAO

Parties
Agravante: VINICIUS THOMAZ DA COSTA ROSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

VINICIUS THOMAZ DA COSTA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes desfavoráveis
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela utilização dos maus antecedentes na fixação da pena-base e no afastamento da minorante
  3. 3 Correção da fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto) ante pena de 5 anos e 10 meses e circunstâncias judiciais desfavoráveis