HC 660525 - DECISAO

HC 660525 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com precedentes da Terceira Seção, mantendo a exasperação da pena pela quantidade e natureza das drogas e a incidência da majorante do art. 40, III, por se tratar de majorante objetiva aplicável em razão da proximidade dos locais protegidos, determinando-se a pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JULIANO CURCI GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a sanção final em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Atenuante De Confissão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Atenuante De Confissão Reincidência

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Parties

JULIANO CURCI GONCALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, inclusive específica
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em razão da proximidade de estabelecimentos públicos (escola e unidade de saúde)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com precedentes da Terceira Seção, mantendo a exasperação da pena pela quantidade e natureza das drogas e a incidência da majorante do art. 40, III, por se tratar de majorante objetiva aplicável em razão da proximidade dos locais protegidos, determinando-se a pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a sanção final em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência
  • Fixar a pena final em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão