HC 644527 - ACORDAO

HC 644527 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal considerou que, tendo sido fixada a pena corporal nos limites legais, compete ao juiz escolher a modalidade de substituição prevista no art. 44, § 2º do Código Penal, e que, no caso, houve fundamentação suficiente para a escolha das duas penas restritivas de direitos, não havendo espaço para o STJ reexaminar a adequação fática da opção judicial.

Parties
Agravante / Paciente: EMERSON MARCOS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial, Fundamentação Judicial
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Parties

EMERSON MARCOS DE OLIVEIRA FILHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de substituição da pena prevista no art. 44, § 2º do Código Penal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a escolha da pena restritiva de direitos (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal considerou que, tendo sido fixada a pena corporal nos limites legais, compete ao juiz escolher a modalidade de substituição prevista no art. 44, § 2º do Código Penal, e que, no caso, houve fundamentação suficiente para a escolha das duas penas restritivas de direitos, não havendo espaço para o STJ reexaminar a adequação fática da opção judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.