HC 586457 - DECISAO

HC 586457 - DECISAO

Aduziu-se que a instância estadual fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 por indícios de dedicação à traficância (quantidade/variedade de drogas e apreensão de balanças e apetrechos), razão pela qual o habeas corpus não pode reexaminar provas; contudo, afastou-se a fundamentação do regime inicial fechado como inidônea e, considerando-se a pena definitiva de 5 anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JONAS JESUS DO CARMO; Paciente: NATANAEL JESUS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena dos Pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

JONAS JESUS DO CARMO

Paciente

NATANAEL JESUS DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Aduziu-se que a instância estadual fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 por indícios de dedicação à traficância (quantidade/variedade de drogas e apreensão de balanças e apetrechos), razão pela qual o habeas corpus não pode reexaminar provas; contudo, afastou-se a fundamentação do regime inicial fechado como inidônea e, considerando-se a pena definitiva de 5 anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena dos Pacientes.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos Pacientes.
  • Publique-se.