HC 660716 - DECISAO

HC 660716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões implicariam reexame de questões fático-probatórias já apreciadas ou de matéria não debatida na origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a aplicação de eventual lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado deve ser verificada e aplicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611/STF.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS REZENDE; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lex Mitior, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Lex Mitior Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS REZENDE

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de novatio legis in mellius (Decreto nº 9.847/2019) e retroatividade da norma mais benéfica após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para aplicar lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões implicariam reexame de questões fático-probatórias já apreciadas ou de matéria não debatida na origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a aplicação de eventual lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado deve ser verificada e aplicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611/STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões monocráticas proferidas no REsp n. 1.702.501/RS.