HC 660143 - DECISAO

HC 660143 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é, em regra, conhecido, verificando-se, no caso, a primariedade do paciente, bons antecedentes, inexpressiva quantidade de droga apreendida (19,87 g) e circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: DHERMILLYS DUILLYO FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DHERMILLYS DUILLYO FERRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é, em regra, conhecido, verificando-se, no caso, a primariedade do paciente, bons antecedentes, inexpressiva quantidade de droga apreendida (19,87 g) e circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3) ao delito de tráfico, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.