EREsp 1921191 - DECISAO

EREsp 1921191 - DECISAO

Havendo elementos idôneos que indicavam a existência de crime no interior da residência (denúncia anônima corroborada por odor de maconha e apreensão de grande quantidade de drogas), e sendo o delito de natureza permanente, o ingresso sem mandado foi legítimo por situação de flagrante prolongado; portanto as provas não são ilícitas e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante, Prova Ilícita, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Existência de justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos que indicavam a existência de crime no interior da residência (denúncia anônima corroborada por odor de maconha e apreensão de grande quantidade de drogas), e sendo o delito de natureza permanente, o ingresso sem mandado foi legítimo por situação de flagrante prolongado; portanto as provas não são ilícitas e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.