HC 660751 - DECISAO

HC 660751 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reiteração/litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com impetração anterior (impedindo o processamento concomitante na Corte), nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ (não conhecido por reiteração/litispendência).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Permuta Do Art.44 Do Código Penal, Litispendência/reiteração De Habeas Corpus, Regime Prisional, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Permuta Do Art.44 Do Código Penal Litispendência/reiteração De Habeas Corpus Regime Prisional Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 concessão da permuta prevista no art.44 do Código Penal
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reiteração/litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com impetração anterior (impedindo o processamento concomitante na Corte), nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ (não conhecido por reiteração/litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ
  • Publique-se