HC 624290 - DECISAO

HC 624290 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada apenas por fundamento inidôneo (vinculação ao local e existência de outras ações penais em curso); constatando-se que a quantidade de droga não era extremamente elevada, a pena-base estava no mínimo e o réu era primário, impõe-se a aplicação da redução em 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Luciano da Silva e Souza; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Luciano da Silva e Souza

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria
  3. 3 uso de processos e ações penais em curso como impeditivo para a minorante

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada apenas por fundamento inidôneo (vinculação ao local e existência de outras ações penais em curso); constatando-se que a quantidade de droga não era extremamente elevada, a pena-base estava no mínimo e o réu era primário, impõe-se a aplicação da redução em 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto