RHC 137989 - DECISAO

RHC 137989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as provas decorrentes da busca domiciliar foram consideradas válidas: segundo decisão anterior (RHC 133.365/CE) o ingresso policial ocorreu com autorização do recorrente e, alternativamente, por se tratar de crime de tráfico de drogas, de caráter permanente, o ingresso sem mandado é justificável em situação de flagrante; assim, não se verificou ausência de justa causa e as demais teses já foram analisadas em julgamento anterior, não merecendo novo conhecimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE SOUSA FILHO PRIMEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Nesta Corte
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa, Provas Ilícitas, Flagrante
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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA FILHO PRIMEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 necessidade de autorização para ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as provas decorrentes da busca domiciliar foram consideradas válidas: segundo decisão anterior (RHC 133.365/CE) o ingresso policial ocorreu com autorização do recorrente e, alternativamente, por se tratar de crime de tráfico de drogas, de caráter permanente, o ingresso sem mandado é justificável em situação de flagrante; assim, não se verificou ausência de justa causa e as demais teses já foram analisadas em julgamento anterior, não merecendo novo conhecimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.