HC 652386 - DECISAO

HC 652386 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP), notadamente a apreensão expressiva de 2.439,41 g de maconha, apetrechos de traficância e elevada quantia em dinheiro, de modo que não cabe substituir a custódia por medidas cautelares, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL VITOR VAZ ONORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

DANIEL VITOR VAZ ONORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP), notadamente a apreensão expressiva de 2.439,41 g de maconha, apetrechos de traficância e elevada quantia em dinheiro, de modo que não cabe substituir a custódia por medidas cautelares, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.