HC 660129 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias em razão do não conhecimento do writ originário pelo Tribunal estadual, situação que imporia indevida supressão de instância e violaria a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: MAXWEL ABEL RODRIGUES SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Competência Originária, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MAXWEL ABEL RODRIGUES SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 provas obtidas por meio ilegal (violação de domicílio)
- 2 não consideração de atenuante (art.33, §4º, Lei n. 11.345/2006 e art.65, I, do CP)
- 3 direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias em razão do não conhecimento do writ originário pelo Tribunal estadual, situação que imporia indevida supressão de instância e violaria a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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