HC 660252 - DECISAO

HC 660252 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação à atividade ilícita, e fundamentou a manutenção do regime inicial fechado pela gravidade concreta (quantidade e natureza dos entorpecentes). A detração de 86 dias não altera o regime imposto. Assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ALVIM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Pena

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Parties

CLAUDINEI ALVIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição especial do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar e sua repercussão no regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação à atividade ilícita, e fundamentou a manutenção do regime inicial fechado pela gravidade concreta (quantidade e natureza dos entorpecentes). A detração de 86 dias não altera o regime imposto. Assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.