HC 635431 - DECISAO

HC 635431 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi adequadamente fundamentada pela instância originária (uso de veículo de procedência ilícita com sinais identificadores adulterados, premeditação e preparação para o transporte de drogas), sendo tal fundamentação amparada pela jurisprudência deste Tribunal, o que afasta o argumento de ausência de motivação idônea.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defesa; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar) E Análise De Mérito Subsidiária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Habeas Corpus Regime Inicial Fechado

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar) E Análise De Mérito Subsidiária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 premeditação e preparação como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi adequadamente fundamentada pela instância originária (uso de veículo de procedência ilícita com sinais identificadores adulterados, premeditação e preparação para o transporte de drogas), sendo tal fundamentação amparada pela jurisprudência deste Tribunal, o que afasta o argumento de ausência de motivação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.