AREsp 1707310 - DECISAO

AREsp 1707310 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Restituição/perdimento De Bens Apreendidos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006), Incidência De Súmulas E Óbices Procedimentais (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Restituição/perdimento De Bens Apreendidos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006) Incidência De Súmulas E Óbices Procedimentais (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

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Parties

LUCAS PEREIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fundamentação necessária para perdimento de bens apreendidos e possibilidade de restituição