HC 660468 - DECISAO

HC 660468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória que foi apreciada pela instância de origem com base em elementos concretos que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico; quanto à majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, verificou-se que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino e, por esse motivo, a majorante foi corretamente aplicada, sendo desnecessária perícia específica para aferir a proximidade; diante disso, não há ilegalidade manifesta a justificar o writ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PRADO LOPES DE ALMEIDA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Insuficiência Probatória

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Parties

ALEX SANDRO PRADO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configurar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se cabe afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela ausência de perícia e pela alegação de não comercialização na proximiade do estabelecimento de ensino
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória que foi apreciada pela instância de origem com base em elementos concretos que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico; quanto à majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, verificou-se que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino e, por esse motivo, a majorante foi corretamente aplicada, sendo desnecessária perícia específica para aferir a proximidade; diante disso, não há ilegalidade manifesta a justificar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.