HC 659559 - DECISAO

HC 659559 - DECISAO

Embora seja admissível ao Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena com base em fundamentos idôneos constantes da sentença (natureza da droga e conduta social), houve manifesta ilegalidade quando o Tribunal afastou os maus antecedentes sem reduzir proporcionalmente a pena; assim, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção final, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente para 11 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão mais pagamento de 1.800 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa quando se mantêm penas após decote de circunstâncias desfavoráveis sem redimensionamento proporcional
  3. 3 valoração da conduta social e da natureza/quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora seja admissível ao Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena com base em fundamentos idôneos constantes da sentença (natureza da droga e conduta social), houve manifesta ilegalidade quando o Tribunal afastou os maus antecedentes sem reduzir proporcionalmente a pena; assim, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção final, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente para 11 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão mais pagamento de 1.800 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a sanção final para 11 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.
  • Reduzir o pagamento para 1.800 dias-multa.