REsp 1902730 - DECISAO

REsp 1902730 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (172,6 g maconha e 1,6 g cocaína) foram consideradas normais à espécie, não justificando aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006; verificou-se bis in idem quando a quantidade foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, razão pela qual se restabeleceu a aplicação da minorante no patamar de 2/3, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, com abrandamento do regime para o aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a ser analisada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: Felipe Silva dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Felipe Silva dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se é possível utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º (bis in idem)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena final

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (172,6 g maconha e 1,6 g cocaína) foram consideradas normais à espécie, não justificando aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006; verificou-se bis in idem quando a quantidade foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, razão pela qual se restabeleceu a aplicação da minorante no patamar de 2/3, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, com abrandamento do regime para o aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a ser analisada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzida a pena ao mínimo legal e aplicada a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão