HC 641103 - DECISAO

HC 641103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o Tribunal de origem fundamentou, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais elementos dos autos, que o paciente se dedicava ao tráfico, o que afasta a minorante, e tais questões exigem exame aprofundado vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIME JUNIOR DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JAIME JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o Tribunal de origem fundamentou, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais elementos dos autos, que o paciente se dedicava ao tráfico, o que afasta a minorante, e tais questões exigem exame aprofundado vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.