HC 660658 - DECISAO

HC 660658 - DECISAO

Verificado o uso concomitante da quantidade e da variedade de entorpecentes para exasperar a pena-base e para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se o vedado ne bis in idem, impondo-se afastar o fundamento em uma das fases da dosimetria; considerando, ademais, a proporcionalidade e as circunstâncias do caso (variedade e quantidade de drogas e poder deletério), restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau, aplicando-se pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se a determinação de restituição do veículo apreendido.

Parties
Paciente: Nilson Belli; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau: pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Restituição De Bem Apreendido

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Parties

Nilson Belli

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e da variedade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (possível ne bis in idem)
  2. 2 quantificação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado o uso concomitante da quantidade e da variedade de entorpecentes para exasperar a pena-base e para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se o vedado ne bis in idem, impondo-se afastar o fundamento em uma das fases da dosimetria; considerando, ademais, a proporcionalidade e as circunstâncias do caso (variedade e quantidade de drogas e poder deletério), restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau, aplicando-se pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se a determinação de restituição do veículo apreendido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau: pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto
  • Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos