REsp 1910468 - DECISAO

REsp 1910468 - DECISAO

Restabeleceram-se os maus antecedentes porque, na interpretação desta Corte, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas para valoração negativa como maus antecedentes; a quantidade e a variedade de drogas apreendidas autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a utilização da natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para impedir a aplicação da minorante não configura bis in idem na hipótese dos autos; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria e ao agravamento da pena e do regime inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes diante de condenação transitada em julgado há mais de 5 anos
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os maus antecedentes porque, na interpretação desta Corte, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas para valoração negativa como maus antecedentes; a quantidade e a variedade de drogas apreendidas autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a utilização da natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para impedir a aplicação da minorante não configura bis in idem na hipótese dos autos; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria e ao agravamento da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Na primeira fase, em razão dos maus antecedentes, restabeleço a pena-base pelo crime de receptação em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.