HC 660027 - DECISAO

HC 660027 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram, com elementos concretos, os requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 8 porções de maconha (45,4g), 29 porções de cocaína (10,2g) e 30 porções de crack (30g), a condição de reincidente do paciente, e o fato de o delito ter sido praticado enquanto cumpria pena, configurando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: RULIAN BORGES DA LUZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RULIAN BORGES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 se a quantidade/diversidade de drogas e a reincidência justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram, com elementos concretos, os requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 8 porções de maconha (45,4g), 29 porções de cocaína (10,2g) e 30 porções de crack (30g), a condição de reincidente do paciente, e o fato de o delito ter sido praticado enquanto cumpria pena, configurando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.