HC 651320 - DECISAO

HC 651320 - DECISAO

Liminar indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º pela existência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e pela comprovação de materialidade e autoria; não houve demonstração de ilegalidade evidente capaz de ensejar a concessão de liminar no habeas corpus.

Parties
Réu: JOÃO PEDRO; Réu: MARCOS VINICIUS; Réu: PAULO FELIPE; Réu: HARLEI; Réu: DYLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Multas Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Prova +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO

Réu

MARCOS VINICIUS

Réu

PAULO FELIPE

Réu

HARLEI

Réu

DYLAN

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º pela existência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e pela comprovação de materialidade e autoria; não houve demonstração de ilegalidade evidente capaz de ensejar a concessão de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se