RHC 144893 - DECISAO

RHC 144893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecente (494 kg de maconha), que configura risco concreto à ordem pública, e porque não houve comprovação suficiente da extrema debilidade do recorrente ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar; determinou-se a realização de perícia médica para avaliar o estado de saúde.

Parties
Recorrente (paciente): CLAIRSON BIRKHEUER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (não provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Perícia Médica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Perícia Médica

Case Brief

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Parties

CLAIRSON BIRKHEUER

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecente (494 kg de maconha), que configura risco concreto à ordem pública, e porque não houve comprovação suficiente da extrema debilidade do recorrente ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar; determinou-se a realização de perícia médica para avaliar o estado de saúde.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (não provimento)

Orders

  • De ofício, determinaram a realização de perícia médica