HC 647790 - DECISAO

HC 647790 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, atos de comercialização e risco de reiteração delitiva), estando em consonância com a jurisprudência que admite a prisão preventiva nessas hipóteses; não se pode revisar matéria fático-probatória em habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CUNHA DE LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Covid 19 E Flexibilização De Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Covid 19 E Flexibilização De Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ANTONIO CARLOS CUNHA DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e acondicionamento de entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização da prisão por risco de covid-19

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, atos de comercialização e risco de reiteração delitiva), estando em consonância com a jurisprudência que admite a prisão preventiva nessas hipóteses; não se pode revisar matéria fático-probatória em habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se