RHC 145945 - DECISAO

RHC 145945 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria relativa à aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva constitui inovação recursal e não pode ser conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: JESSICA OLIVEIRA SEBA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA OLIVEIRA SEBA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de exame da matéria em habeas corpus com pendência de apelação
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva formulado em sede recursal (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria relativa à aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva constitui inovação recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.