AREsp 924460 - DECISAO

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Reconheceu-se que houve violação por bis in idem quando a quantidade de droga foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se a minorante em sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena do tráfico para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão (mais 226 dias-multa). Manteve-se o reconhecimento do concurso material entre tráfico e porte de arma por existência de desígnios autônomos, consolidando a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, mais 236 dias-multa, com regime inicial fechado, e decidiu-se sem reexaminar o conjunto fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES DOS SANTOS CRUZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o bis in idem, aplicando a fração máxima (2/3) da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e mantendo o concurso material e o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Concurso Material Versus Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Concurso Material Versus Concurso Formal +1 more

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Parties

CHARLES DOS SANTOS CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e modulação da fração
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Natureza do concurso entre crime de tráfico e porte de arma (formal ou material)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve violação por bis in idem quando a quantidade de droga foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se a minorante em sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena do tráfico para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão (mais 226 dias-multa). Manteve-se o reconhecimento do concurso material entre tráfico e porte de arma por existência de desígnios autônomos, consolidando a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, mais 236 dias-multa, com regime inicial fechado, e decidiu-se sem reexaminar o conjunto fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o bis in idem, aplicando a fração máxima (2/3) da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e mantendo o concurso material e o regime fechado.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3 no presente caso
  • Reduzir a pena consolidada para 5 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, mais 236 dias-multa