HC 656571 - DECISAO

HC 656571 - DECISAO

Apesar de não ser cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, os autos demonstraram fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, face à quantidade de drogas apreendidas; contudo, o regime inicial fechado foi mantido com base em fundamentação genérica de gravidade abstrata, o que contraria orientações do STF e do STJ, justificando a concessão de ofício para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LAURA TALIA BATISTA CORREIA DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LAURA TALIA BATISTA CORREIA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não ser cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, os autos demonstraram fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, face à quantidade de drogas apreendidas; contudo, o regime inicial fechado foi mantido com base em fundamentação genérica de gravidade abstrata, o que contraria orientações do STF e do STJ, justificando a concessão de ofício para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.