HC 660446 - DECISAO

HC 660446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (transnacionalidade da droga e afastamento do redutor do art. 33, § 4º), matéria vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e indícios concretos quanto à origem estrangeira da droga, à participação em organização criminosa e à necessidade do regime inicial fechado, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Parties
Paciente: JULIANO DOTTO KALB ROCHA; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Do Crime, Competência Da Justiça Federal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Transnacionalidade Do Crime Competência Da Justiça Federal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JULIANO DOTTO KALB ROCHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de prova da transnacionalidade da droga
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (transnacionalidade da droga e afastamento do redutor do art. 33, § 4º), matéria vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e indícios concretos quanto à origem estrangeira da droga, à participação em organização criminosa e à necessidade do regime inicial fechado, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.