HC 656127 - DECISAO

HC 656127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alusiva à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º e à dosimetria exige revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), providência inadmissível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, dada a quantidade da pena e a reincidência; e a pena superior a 4 anos impede a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SHEILA GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Dosimetria Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SHEILA GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alusiva à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º e à dosimetria exige revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), providência inadmissível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, dada a quantidade da pena e a reincidência; e a pena superior a 4 anos impede a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 37/38.
  • Publique-se.