AREsp 1617932 - DECISAO

AREsp 1617932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial apenas para o réu Ricardo Pimentel da Mata, fixando-se o regime inicial aberto, porque sendo primário, com pena de 2 anos e 6 meses e pena-base no mínimo legal, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de entorpecentes apreendida não justificam regime mais gravoso; quanto ao pedido relativo ao tráfico privilegiado, as razões recursais foram considerados insuficientes para desconstituir o julgado em relação aos pontos decididos pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Alexandre Henrique Pereira da Silva; Agravante: Ricardo Pimentel da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na parte para fixar regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao réu Ricardo Pimentel da Mata; mantida, na extensão restante, a decisão atacada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência

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Parties

Alexandre Henrique Pereira da Silva

Agravante

Ricardo Pimentel da Mata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal)
  3. 3 Suficiência das razões recursais e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial apenas para o réu Ricardo Pimentel da Mata, fixando-se o regime inicial aberto, porque sendo primário, com pena de 2 anos e 6 meses e pena-base no mínimo legal, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de entorpecentes apreendida não justificam regime mais gravoso; quanto ao pedido relativo ao tráfico privilegiado, as razões recursais foram considerados insuficientes para desconstituir o julgado em relação aos pontos decididos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na parte para fixar regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao réu Ricardo Pimentel da Mata; mantida, na extensão restante, a decisão atacada.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao réu Ricardo Pimentel da Mata.