HC 612163 - DECISAO

HC 612163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º (dedicação às atividades criminosas) com base em elementos probatórios como quantidade e natureza das drogas, local e objetos apreendidos, de modo que não houve bis in idem, pois a majoração da pena-base se fundou na quantidade/variedade das drogas e a negativa da minorante na dedicação à atividade criminosa (fatos distintos).

Parties
Paciente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível bis in idem pela valoração da quantidade de drogas na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º (dedicação às atividades criminosas) com base em elementos probatórios como quantidade e natureza das drogas, local e objetos apreendidos, de modo que não houve bis in idem, pois a majoração da pena-base se fundou na quantidade/variedade das drogas e a negativa da minorante na dedicação à atividade criminosa (fatos distintos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.