HC 660450 - DECISAO

HC 660450 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reformar a sentença absolutória, enfrentando os pontos relevantes do processo; não há omissão por não analisar pontualmente todas as teses das contrarrazões, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: RENAN PRECIOSO DA COSTA; Corréu: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Omissão De Acórdão, Contrarrazões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Habeas Corpus Fundamentação Judicial Omissão De Acórdão Contrarrazões

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Parties

RENAN PRECIOSO DA COSTA

Paciente

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposto não enfrentamento das contrarrazões
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 litispendência e bis in idem alegados pela defesa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reformar a sentença absolutória, enfrentando os pontos relevantes do processo; não há omissão por não analisar pontualmente todas as teses das contrarrazões, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.