HC 617818 - DECISAO

HC 617818 - DECISAO

Considerando que os pacientes são tecnicamente primários, o crime foi cometido sem violência, a quantidade de droga apreendida (88 g de crack e uma planta de maconha) não evidencia tráfico de grandes proporções, e diante da excepcionalidade da prisão preventiva no contexto de emergência sanitária e de precedentes, a medida de custódia foi considerada desproporcional, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Alex Diniz Brizola; Paciente: Mario da Silva Tonetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem No Stj, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Alex Diniz Brizola

Paciente

Mario da Silva Tonetto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem No Stj, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva durante emergência sanitária
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Considerando que os pacientes são tecnicamente primários, o crime foi cometido sem violência, a quantidade de droga apreendida (88 g de crack e uma planta de maconha) não evidencia tráfico de grandes proporções, e diante da excepcionalidade da prisão preventiva no contexto de emergência sanitária e de precedentes, a medida de custódia foi considerada desproporcional, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Manter possibilidade de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.