HC 645836 - DECISAO

HC 645836 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente era tecnicamente primário e foi condenado a pena inferior a 8 anos, e o Tribunal de origem manteve o regime fechado apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime sem apresentar elementos concretos dos autos; ademais, não se pode, em sede de habeas corpus, suprir a falta de motivação do juízo natural acrescentando fundamentos.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Motivação Judicial
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente era tecnicamente primário e foi condenado a pena inferior a 8 anos, e o Tribunal de origem manteve o regime fechado apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime sem apresentar elementos concretos dos autos; ademais, não se pode, em sede de habeas corpus, suprir a falta de motivação do juízo natural acrescentando fundamentos.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.