REsp 1901194 - DECISAO

REsp 1901194 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (113,8 g de cocaína e 83,5 g de maconha) não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico, e que o réu era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, sem apreensão de apetrechos típicos de traficância, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; por consequência procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto nos termos legais.

Parties
Recorrente: ALLEF MONTEIRO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicá-la na fração de 1/2, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALLEF MONTEIRO MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena em razão da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (113,8 g de cocaína e 83,5 g de maconha) não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico, e que o réu era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, sem apreensão de apetrechos típicos de traficância, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; por consequência procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicá-la na fração de 1/2, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa