HC 647960 - DECISAO

HC 647960 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a fundamentação baseou-se em gravidade genérica do delito e em quantidade de droga não exacerbada (6,2g de crack), não demonstrando risco concreto à ordem pública apto a justificar a segregação cautelar; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e ressalva de nova prisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: NATAN ALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática E Exame De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATAN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática E Exame De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a fundamentação baseou-se em gravidade genérica do delito e em quantidade de droga não exacerbada (6,2g de crack), não demonstrando risco concreto à ordem pública apto a justificar a segregação cautelar; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e ressalva de nova prisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de NATAN ALVES DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso; sem prejuízo de nova decretação de prisão devidamente fundamentada e da imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão...