HC 585428 - DECISAO

HC 585428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável em razão da reincidência do réu, sendo adequado o regime inicial fechado em razão da reprimenda superior a quatro anos e da reincidência.

Parties
Paciente: ADAILTON SEVERINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAILTON SEVERINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 pedidos de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável em razão da reincidência do réu, sendo adequado o regime inicial fechado em razão da reprimenda superior a quatro anos e da reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.