HC 617057 - DECISAO

HC 617057 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, consideraram maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidências e a prática do crime nas imediações de escola) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando a fixação da pena e do regime inicial fechado; ademais, o reexame das provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação da pena-base e consideração de maus antecedentes
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 (imediações de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, consideraram maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidências e a prática do crime nas imediações de escola) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando a fixação da pena e do regime inicial fechado; ademais, o reexame das provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.