HC 658621 - DECISAO

HC 658621 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes, e considerando a reduzida quantidade de droga e a manutenção da pena-base no mínimo legal, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALINE CARLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALINE CARLA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes, e considerando a reduzida quantidade de droga e a manutenção da pena-base no mínimo legal, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena da Paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, à razão do valor mínimo estabelecido na sentença.
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.